Desoneração da Folha: Roteiro de procedimentos

Nome: R CALDAS FROTA CONTABILIDADE ME CONTABILIDADE CAPITAL
Email: contato@contabilidadecapital.com
Nome Empresarial: R CALDAS FROTA CONTABILIDADE ME
Responsável: Roseni Caldas
CNPJ/CPF: 10.234.991/0001-20
Telefones: (61) 3045-4663
Origem: Multilex

Senha Assinante: alsx198
BOA TARDE
QUAIS AS EMPRESAS QUE ESTÃO OBRIGADAS A DESONERAÇÃO DA FOLHA? QUAL A ALIQUOTA? E O VENCIMENTO?

NO AGUARDO

ATT ROSENI CALDAS

I – Da instituição

II – Das atividades obrigadas

III – Da Forma de apuração e pagamento

IV – Síntese Conclusiva

I – Da instituição

A Lei 12.546 de 2011 instituiu a obrigação da contribuição, não mais sobre a folha de pagamento, e sim, sobre o valor da receita bruta, excluídas da receita as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição as previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, abaixo transcritas:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.

Assim nasce então a CPRB – Contribuição Patronal sobre Receita Bruta, e não mais sobre a folha de pagamento.

II – Das atividades obrigadas

O rol das atividades obrigadas a contribuir sobre a receita é extensa, e estão descritas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011, mas, a Receita Federal do Brasil, através da IN 1.436 de 2013, trouxe os anexos I e II, indicando as atividades obrigadas, as alíquotas, e ainda o período de início e término, entretanto, transcrevemos apenas o anexo I a seguir, cabendo ao consulente verificar o anexo II que produzam os itens listados.

ANEXO I
Relação de Atividades Sujeitas à CPRB

III – Da Forma de apuração e pagamento

De acordo com a Instrução Normativa 1.436 de 2014 a CPRB deverá ser:

I – apurada e paga de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica;

II – informada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); e

III – recolhida em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência em que se tornar devida.

Se não houver expediente na data indicada no item III, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior.

Diante do exposto, até o presente momento estas são as atividades que estão obrigadas a recolher sobre a receita bruta. Entretanto, chamamos a atenção quanto a este assunto, pois a legislação pode a qualquer momento incluir ou excluir atividades, ou mesmo mudar as alíquotas..

Antônio Gonçalves

CRC-DF 23.752