Nome: SINDICATO DE CLUBES E ENTIDADES DE CLASSE PROM DE LAZER E DE ESPORTES DO DF SINLAZER
Email: sinlazer@gmail.com
Nome Empresarial: SINLAZER
Responsável: Claudionor Pedro dos Santos
CNPJ/CPF: 01.572.096/0001-25
Telefones: 33627353
Origem: Multilex
Senha Assinante: yghrnbzçj
Muitos Sócios Proprietários estão me perguntando o seguinte:
“O Sócio Proprietário do Clube pode solicitar suspensão temporária do pagamento da mensalidade, sem perda do direito à cota parte do patrimônio?”.
Consulta informais dão conta que sim, conforme PROCON e o Novo Código Civil Brasileiro.
Favor nos informar.
Abraço.
Cláusulas obrigatórias no Estatuto Social
Estatuto é Lei para os sócios
Síntese
Das Cláusulas obrigatórias das Associações
Segundo o nosso ordenamento jurídico a instituição de uma associação, se dar pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Estabelece ainda sobe pena de nulidade que o estatuto das associações contenha: “ os direitos e deveres dos associados; e as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.”
Estas são clausulas que em todos os estatutos das associações devem constar obrigatoriamente, sendo possível a inserção de tantas outras que atendam as necessidades peculiares de cada associação que não seja contrária as leis e aos bons costumes.
Lei entre as partes
Cumpre destacar que o legislador infraconstitucional teve o cuidado de estabelecer que todos os associados tem direitos iguais, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais (Art. 55 do Código Civil).
Da mesma forma dispõe o diploma legal que nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto (Art. 55 do CC),
Veja que o estatuto é quem fará lei entre as partes, devendo a associação e o associados em todos os casos se aterem ao que disposto está no estatuto. Este inclusive foi o posicionamento do Tribunal de Justiça aqui do Distrito Federal, vejamos:
DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO RECREATIVA. . DESCUMPRIMENTO DO ESTATUTO. RECURSO DESPROVIDO. O Poder Judiciário não pode deliberar sobre normas estatutárias e regulamentares legitimamente editadas por associações recreativas. Nesse ponto, a natureza interna corporis blinda sua avaliação judicial, salvo quanto a aspectos de legalidade e constitucionalidade. Uma vez postas as normas jurídicas internas pelo ente associativo, eventuais desrespeitos pela própria associação ou pelos associados podem perfeitamente ser levados ao palco jurisdicional. A vida associativa deve respeitar os ditames estatutários e as demais normas internas regularmente expedidas e qualquer associado pode exercer o direito de ação para postular a tutela de direitos materiais eventualmente infringidos.
(Acórdão n.756072, 20130020264070AGI, Relator: ANTONINHO LOPES, Relator Designado:JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/12/2013, Publicado no DJE: 04/02/2014. Pág.: 128) (Grifamos).
Como demonstrado, o estatuto da associação é quem devem regulamentar o convívio e as formas de isenção da cobrança das mensalidades, bem como, se a haverá ou não a perta da cota parte do patrimônio, Vejamos então o que dispõe o estatuto da Associação dos Empregados da Eletronorte, nas clausulas abaixo transcritos, “in verbis”.
Art. 14 – Todos os Sócios poderão solicitar seu desligamento desde que o faça por escrito e deverá, obrigatoriamente e sob pena de nulidade do pedido, solicitar cancelamento de todos os serviços oferecidos pela Associação.
Parágrafo Primeiro – Ao Sócio Proprietário, será garantido o direito do desligamento da ASEEL, não cabendo a ASEEL o reembolso do valor referente ao seu titulo, devendo o mesmo, caso queira transferir a sua titularidade de acordo com Parágrafos Segundo e Terceiro do Artigo 10º.
Parágrafo Segundo – O Sócio Proprietário que deixar de pagar a sua taxa de manutenção, terá esse valor deduzido do valor contábil do Título até sua extinção.
Art 15 – Para se tornar sócio PROPRIETÁRIO, EXCLUSIVO EMPRESA ou CONTRIBUINTE, será necessário o preenchimento do pedido de filiação e ter aprovada sua admissão pela Diretoria do Núcleo Regional e homologado pela Diretoria Executiva, ficando o mesmo obrigado ao pagamento das contribuições mensais exigíveis, correspondentes às respectivas categorias.
Art. 31 – A pena de exclusão do quadro social da ASEEL será aplicada ao sócio que:
(…)
Como demonstrado o estatuto atual não prever tal situação, qual seja, “suspensão temporária do pagamento da mensalidade, sem perda do direito à cota parte do patrimônio”, o que há disposto é que o não pagamento implicará na dedução do valor contábil do título até sua extinção (Art. 14), sendo que ainda estará o sócio proprietário sujeito a exclusão do quadro social (Art. 31).
Desta forma, caso a associação em questão queira inserir esta possibilidade de suspender temporariamente o pagamento da mensalidade, sem a perda do direito a cota parte do patrimônio, competirá a assembleia geral alterar o estatuto e inserir esta possibilidade, sob pena de ferir as disposições do Art. 56 do Código Civil.
Diante do caso concreto e com base na legislação, na jurisprudência e no estatuto apresentado, atualmente não existe a possibilidade de suspender temporariamente o pagamento da mensalidade, sem a perda do direito a cota parte do patrimônio, visto que em sentido contrário estabelece o estatuto da associação.
Não obstante, caso este seja o desejo da ASEEL, deverá mediante assembleia geral, alterar o estatuto, para adequar as suas necessidades, conforme dispõe o Art. 59 do Código Civil, bem como o Art. 51 do Estatuto da Associação dos Empregados da Eletronorte.
Antônio Sagrilo
Consultor Empresarial
OAB/DF 14.380
Antônio Gonçalves
Consultor Empresarial
CRC – DF 023752/O-5
