Nome: BSB CONTABILIDADE
Email: bsbcontabilidade.df@gmail.com
Nome Empresarial: FINACON
Responsável: Jean Sebastião Vilas Boas
CNPJ/CPF: 06.328.965/001-94
Telefones: 3965-2179
Origem: Multilex
Senha Assinante: KMRY859
Estou com uma duvida
Fomos informados que o Distrito Federal passou a cobrar a substituição tributária sobre os produtos fabricados pelo fornecedor do meu cliente aqui da contabilidade.
No entanto não sabemos se o nosso cliente se enquadra nos casos de obrigatoriedade do recolhimento deste imposto.
Sabemos apenas que o protocolo é o 25/2011.
Caso seja obrigado temos que fazer constar na Nota Fiscal e realizar o recolhimento antes de enviar a mercadoria.
Os produtos são:
Gancho R P 8 zincado NCM 7318.13.00-03
Gancho Piscina NCM 7318.13.00-30
Bucha 8 com aba Trifixi NCM 3916.90.90-04
Bucha piscina aluminio NCM 3926.90.90-02
Material de Construção – Produtos em Substituição – Esclarecimentos
ICMS Substituição Tributária – Definição
Definição de Contribuinte Substituto e Substituído Tributário
ICMS/ST – Base de Cálculo
Materiais de Construção – Mercadoria sujeita a substituição tributária
Importância do NCM na Substituição Tributária
Síntese
ICMS Substituição Tributária – Definição
É o instituto jurídico previsto na Constituição Federal que autoriza, desde que prevista em lei do ente estatal tributante, a possibilidade de atribuir a outrem, sujeito passivo da obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto relativo a fato gerador praticado por terceiros.
A Substituição Tributária constitui-se como regime de tributação que assegura arrecadação mais eficiente e possibilita racionalizar a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.
O regime de Substituição Tributária do ICMS das Operações Interestaduais, no Distrito Federal, ficou estabelecido no art. 321 do Decreto n º 18.955/97 (RICMS) consiste que nas operações que destinem bens e mercadorias relacionadas no Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, ao contribuinte localizado no Distrito Federal, ficando atribuída ao remetente á responsabilidade pela retenção e recolhimento antecipados do imposto referente às operações subsequentes, na qualidade de contribuinte substituto.
Nas operações internas, o pagamento por substituição tributária nas operações subsequentes (para frente), a tributação é definitiva.
Ou seja, na subsequente saída das mercadorias tributadas em conformidade com o ICMS Substituição Tributária, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto, vedada a utilização do crédito.
Vale salientarmos que não se aplica dispensa do pagamento, as seguintes operações:
– à saída subsequente da mercadoria para outra unidade federada;
– à saída de produto em cuja fabricação tenha sido utilizada a mercadoria como matéria-prima.
Definição de Contribuinte Substituto e Substituído Tributário
Contribuinte Substituto – denomina-se contribuinte substituto o responsável pela retenção e recolhimento antecipado do imposto incidente nas subsequentes operações realizadas com a mesma mercadoria. Essa responsabilidade será definida na legislação que disciplina a aplicação do regime de substituição tributária para a mercadoria indicada. Em resumo, é a pessoa que retém e recolhe, antecipadamente, o ICMS incidente nas operações subsequentes realizadas com a mesma mercadoria, até que esta chegue ao consumidor.
Contribuinte substituído – denomina-se substituído o contribuinte que adquire mercadorias com o imposto retido pelo contribuinte substituto, em razão do regime jurídico da substituição tributária.
ICMS/ST – Base de Cálculo
Conforme dispõe o art. 34, inciso VII do RICMS, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações ou prestações subsequentes, é o somatório das seguintes parcelas:
– o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;
– o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores do serviço;
– a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes.
Materiais de Construção – Mercadoria sujeita a substituição tributária
Os materiais de construção são produtos em substituição tributária, e o Distrito Federal é signatário dos Protocolos ICMS 25/11 e 85/11, e nestes normativos está determinado que os estados signatários estabelecessem regras para aplicação da substituição tributária.
Diante disso, o Distrito Federal incluiu em seu Anexo 4 Caderno 1 (Substituição Tributária – Operações Subsequentes) o item 41 que elenca os materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Assim, analisando os NCM’s fornecidos pelo Nobre Consulente, verificamos que os mesmos constam como produtos em substituição tributária:
|
Item |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
MVA (%) ORIGINAL |
UF de Origem |
|
2 |
39.16 |
Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC |
44 |
AC, AP, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RO, RS, SE, SP |
|
12 |
3926.90 |
Outras obras de plástico, para uso na construção civil |
36 |
AC, AP, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RO, RS, SE, SP |
|
58 |
73.18 |
Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço |
46 |
AC, AP, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RO, RS, SE, SP |
Dessa forma, a cobrança do ICMS/ST será exigida do contribuinte substituído, de forma antecipada, nas situações descritas no art. 320 do RICMS quando ocorrer aquisições interestaduais de mercadorias relacionadas no Caderno 1 do Anexo 4,cujo:
– o remetente for estabelecido em unidade federada que não mantenha acordo para retenção do imposto em operações interestaduais destinadas ao Distrito Federal;
– o imposto não tenha sido retido ou sido retido a menor pelo substituto tributário.
Importância do NCM na Substituição Tributária
A Substituição Tributária constitui-se no regime de tributação com pagamento antecipado que assegura arrecadação mais eficiente e possibilita a simplificação da fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, bem como a redução da evasão fiscal.
O Convênio ICMS 79/13 (Cláusula décima quinta-A ao Convênio ICMS 81/93), regulamentando que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) não implicam em inclusão ou exclusão das mercadorias e bens classificados nos referidos códigos no regime de substituição tributária.
Até que seja feita a alteração do convênio ou do protocolo para tratar da modificação da NCM, permanece a identificação de produtos pela NCM original do convênio ou protocolo.
Exemplificando, o R ICMS lista a posição 44.11 pela forma genérica do NCM como a representante do grupo das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações interestaduais, todas as suas ramificações contemplarão as mercadorias que estão sujeitas àquele regime. Assim, a Posição 44.11, composta pelos quatro primeiros dígitos do código NCM/SH, foi introduzida, na legislação como o nível hirárquico onde estão compreendidas as mercadorias sujeitas à substituição tributária (Solução de Consulta Sefaz nº 24/13) .
Dessa forma, os códigos 44.11.12.10, 4411.12.90 e 4411.13.10 nada mais são do que uma ramificação do código 44.11, estando nele incluso.
Pelo todo exposto, os produtos com A POSIÇÃO NCM 3916 e 7318, isto é, gênero TODAS AS RAMIFICAÇÕES desta nomenclatura incide o ICMS/ST na entrada do DF.
ALSC: Revisado em 18/02/14.
ANTONIO SAGRILO
Consultor Empresarial
OAB/DF 14.380
