Nome: BSB CONTABILIDADE
Email: bsbcontabilidade.df@gmail.com
Nome Empresarial: FINACON
Responsável: Jean Sebastião Vilas Boas
CNPJ/CPF: 06.328.965/001-94
Telefones: 3965-2179
Origem: Multilex
Senha Assinante: ALSX198
Preciso saber se os anexos do Simples Nacional teve alguma alteração, por que a ultima foi a vigência 01/01/2012.
Anexo I, III e IV
Simples Nacional – Alteração nos anexos relativos a comércio e serviços – Inexistência
Tributação “Anexo I” – Comércio
Tributação “Anexo II” – Indústria
Tributação “Anexo III” – Serviços
Tributação “Anexo IV” – INSS Recolhido em separado
Tributação “Anexo V” – INSS incluso no “DAS”
Tributação “Anexo I” – Comércio (art. 18, caput, da LC nº 123/06)
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar.
Tributação “Anexo II” – Indústria (art. 18, § 5º, da LC nº 123/06)
Art. 18 (…)
§ 5º As atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
Tributação “Anexo III” – Serviços
Os parágrafos 5º-A, 5º-B, 5º-E e 5º-F do art. 18 da LC 123, alterados pela LC nº 128/08 e LC nº 133/09 determinam a tributação na forma do Anexo III para as seguintes atividades, desde que sejam cumpridas as exigências colocadas em destaque:
– Locação de bens móveis (deduzir a alíquota do ISSQN);
– Creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as atividades previstas nos incisos II e III do § 5º-D do art. 18 da LC 123;
– Agência lotérica, agência terceirizada de correios e de viagem e turismo;
– Centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
– Serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral;
– Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;
– Transporte Municipal de Passageiros;
– Serviços de Comunicação e de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Cargas (deduzido o ISSQN e acrescido do ICMS previsto no Anexo I);
– Escritórios de serviços contábeis (no Distrito Federal, ISSQN recolhido à parte ou no próprio DAS);
– produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais; e
– Outros serviços que não tenham a vedação prevista no art. 17 da LC nº 123 e que não sejam tributados pelo Anexo IV ou V.
Tributação “Anexo IV” – INSS Recolhido em separado
O parágrafo 5º-C do art. 18 da LC nº 123, alterado pela LC nº 128, determina que as atividades a seguir mencionadas devem observar a tributação pelo Anexo IV, hipótese em que não estará incluído o INSS no DAS, devendo ser recolhido segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:
– construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada;
– execução de projetos, serviços de paisagismo e decoração de interiores;
– serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
Tributação “Anexo V” – INSS incluso no “DAS”
O parágrafo 5º-D do art. 18 da LC nº 123, alterado pela LC nº 133, determina os serviços enquadrados no Anexo V com as seguintes vantagens: INSS incluído; menores alíquotas para quem emprega mais; menores alíquotas para quem fatura menos.
– Cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;
– Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
– Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
– Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos no estabelecimento do optante;
– Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
– Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
– Empresas montadoras de estandes para feiras;
– Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
– Serviços (não é clínica especializada) de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
– Serviços (não é laboratório especializado) de prótese em geral.
Pelo todo exposto, esclarecemos que nos anexos I, III e IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, até o presente momento não foi inserida nenhuma alteração nos referidos anexos, estando sua vigência desde 01.01.2012.
ALSC: Revisado em 11/2/14.
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Eduardo Mendonça
Consultora Empresarial
OAB/DF 26.460
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Antonio Sagrilo
Consultor Empresarial
OAB/DF 14.380
