Nome: CONTROLLER ASSESSORIA CONTÁBIL S/C – EPP
Email: atendimento@controllercontabil.com.br
Nome Empresarial: CONTROLLER ASSESSORIA CONTÁBIL
Responsável: Alessandra Neiva Amorim
CNPJ/CPF: 04.779.668/0001-30
Telefones:
Origem: Multilex
Senha Assinante: ORAN@ETSOC
Bom dia!
Favor nos informar quais são as obrigações acessórias e tributárias que um condomínio deve ter.
Att.
Lilia
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Relação de Trabalho X Relação de emprego
Nosso ordenamento jurídico fomenta e estabelece que seja livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Achamos importante que antes de entrarmos no cerne da questão, diferenciamos a relação de emprego da relação de trabalho.
Relação de trabalho: tem caráter genérico, e diz respeito a toda relação jurídica relativa à prestação de serviços, ou seja, é uma obrigação de fazer. É uma relação que envolve as mais diversas modalidades de prestação de serviço, porém não deve gerar vínculo empregatício.
Nem toda relação de trabalho é uma relação de emprego. A relação de trabalho decorre da prestação de serviços de trabalhadores autônomos, nas mais diversas áreas, de forma eventual, sem subordinação, pode ser impessoal, e como regra os riscos do negócio é do contratado.
Relação de emprego: ocorre quanto à pessoa física ou jurídica admite, assalaria, dirige a prestação de serviço, e o contrato é personalíssimo, ou seja, o empregado não pode mandar outro trabalhar em seu lugar.
Contrato de Prestação de Serviços
É sabido que as partes podem em tudo contratar, desde que seja as partes capazes, o objeto lícito e não proibido em lei, assim dispõe o nosso Código Civil, que entre outras, regula a convivência em sociedade.
O caso trazido à análise se amolda perfeitamente ao capítulo que trata da prestação de serviços. Neste, estabelece que a prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelo disposto no Código Civil. (Art. 593 do CC). Assim deixaremos de lado a leis trabalhistas.
Do dever de reter e repassar aos cofres públicos os impostos
A obrigação de reter e recolher impostos na relação de emprego é estritamente dos empregadores, quer seja pessoa física ou jurídica, como já acima diferenciado. No caso concreto, presumo se de relação de trabalho e não de emprego. Ora para esta relação não há em nosso ordenamento jurídico a imposição para que a pessoa física ao contratar serviços eventuais de outra pessoa física seja obrigado a reter os impostos. Cabe a própria fazê-lo.
Embora o momento em que vivemos no Brasil, a regra ainda é a do princípio da legalidade. Veja que a nossa Constituição Federal, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Assim se a relação não é de emprego e sim de trabalho, quem contrata não está obrigado a descontar do contratado os impostos, muito mesmo de recolher em nome daquele. Vejamos o que dispõe as leis infraconstitucionais quanto aos impostos questionados a seguir:
Da retenção do INSS
A empresa é obrigada a: arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração (Art. 30, I, “a” da Lei 8.212/91).
O empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência (Art. 30, V, da Lei 8.212/91).
IRRF – Somente dos Empregados
É responsável pela retenção do imposto a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos (Art. 733 do Decreto 3.000/99).
Sobre a retenção do IRRF sendo a fonte pagadora uma Condomínio Edilício, veja os entendimentos da Receita Federal:
IRRF – O condomínio edilício é obrigado a proceder à retenção do Imposto de Renda na fonte incidente sobre rendimentos do trabalho que pagar ou creditar. Contudo, relativamente a outras espécies de rendimentos que o condomínio edilício pagar ou creditar, por não se caracterizar como pessoa jurídica, não está ele obrigado a reter o citado tributo na fonte (Solução de Consulta nº 6 de 22 de fevereiro de 2008).
IRRF. Condomínios. Serviços Contratados. Os condomínios, por não se caracterizarem como pessoa jurídica, não estão obrigados a reter o imposto de renda na fonte, quando o cumprimento desta obrigação exigir da fonte pagadora a condição de pessoa jurídica (Solução de Consulta nº 31, de 05 de março de 2003).
Toda regra tem sua exceção, e a única exceção a essa retenção são os condomínio, que não se caracterizar como pessoa jurídica na forma das legislações comercial e fiscal, o condomínio não está obrigado a reter o Imposto de Renda sobre os rendimentos que pagar ou creditar, quando o cumprimento desta obrigação exigir a condição de pessoa jurídica da fonte pagadora (Parecer Normativo 37 CST de 24/01/1972).
Solução de Consulta 171 de 2012 – Retenção do Imposto – Dispensa Condomínio não é obrigado a reter IR quando do pagamento de serviços à pessoa jurídica. A Superintendência Regional da Receita Federal, 8ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa através da Solução de Consulta em referência: Os condomínios edilícios estão desobrigados de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte quando o cumprimento desta obrigação exigir da fonte pagadora a condição de pessoa jurídica.
Locação áreas comum
Na hipótese de locação de partes comuns de condomínio de edifícios, a receita federal se pronunciou sobre a incidência do IRRF nos seguintes aspectos (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 2007):
·os rendimentos decorrentes serão considerados auferidos pelos condôminos, na proporção da parcela que for atribuída a cada um, ainda que tais rendimentos sejam utilizados na composição do fundo de receitas do condomínio, na redução da contribuição condominial ou para qualquer outro fim;
· o condômino estará sujeito ao cumprimento de todas as exigências tributárias cabíveis, relativamente aos tributos, especialmente, no que tange às normas contidas na legislação do imposto sobre a renda referentes à tributação de rendimentos auferidos com a locação de imóveis.
A partir de Maio de 2014, vigora a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos de forma regular, relativo a alugueis de partes comuns, receita de multas e penalidades de acordo com a convenção do condomínio, e na venda de ativos (art. 3º da Lei nº 12.973, de 2014).
O benefício está limitado a R$ 24 mil por ano-calendário.
Retenção do ISSQN
Retenção do ISSQN consiste na obrigação de o tomador do serviço (o contratante) de reter o valor correspondente ao ISSQN devido pelo prestador do serviço, no momento do pagamento do serviço contratado. Assim, o prestador do serviço receberá o preço contratado deduzido do valor do imposto devido na prestação, que será recolhido aos cofres públicos pelo tomador do serviço.
O Decreto 25.508/2005, nos artigos 8º e 9º, atribui à responsabilidade para determinados contribuintes de reter o imposto incidente nos serviços tomados, classificando estes tomadores de serviços em duas categorias de responsáveis: “Substitutos Tributários” e “Responsáveis Tributários”.
Atenção: A fim de facilitar o esclarecimento, distinguimos o termo “responsáveis tributários”, termo genérico para todos que devem reter o ISSQN, do termo “Responsáveis Tributários” (com iniciais maiúsculas), termo específico para os mencionados no artigo 9º do Decreto 25.508/2005.
Assim, temos que:
– No artigo 8º estão relacionadas às pessoas jurídicas classificadas como Substitutos Tributários.
Importante:
– Os “Substitutos Tributários” responsáveis pela retenção do imposto relacionados na Portaria nº. 57/2012 são pessoas jurídicas com nº de CNPJ e de CFDF definidos.
– Com exceção dos órgãos e entidades da Administração Federal da Administração do Distrito Federal, as instituições mencionadas no artigo 8º e não relacionadas na Portaria nº. 57/2012, não são Substitutas Tributárias do ISSQN, mas podem ser “Responsáveis” pela retenção do ISSQN, se incorrerem na contratação de serviço na situação prevista no artigo 9º do Decreto 25.508/2005.
– No artigo 9º são mencionados os “Responsáveis” pela retenção do imposto.
Retenção
Para efetuar o cálculo da retenção, o responsável tributário deve a principio, verificar:
– Se o serviço é tributável, ou seja, se consta na lista de serviço (Anexo I do Decreto 25.508/2005);
– Se o serviço foi prestado por pessoa física não inscrita no CF/DF (possui CPF);
– Se o serviço foi prestado por pessoa jurídica não inscrita no CF/DF (possui CNPJ);
O artigo 8º § 1º, do Decreto 25.508/2005 dispõe que o tomador do serviço não deve reter o imposto da sociedade uniprofissional e do profissional autônomo inscritos no CF/DF.
Livro Fiscal Eletrônico
O LFE substituiu todos os livros fiscais relacionados na legislação do ICMS e ISSQN. Com esse procedimento, os livros fiscais do ICMS e ISSQN são gerados, armazenados e enviados, eletronicamente, com certificado digital, à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, lançando-se os registros das operações e prestações relativas ao imposto em arquivo digital gerado através de sistema eletrônico de processamento de dados, dispensando-se assim a impressão em papel (Decreto n º 26.529 de 2006).
A retenção do IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho que pagar ou creditar. Contudo, relativamente a outras espécies de rendimentos que o Condomínio edifício pagar ou creditar, por não se caracterizar como pessoa jurídica, não está ele obrigado a reter o IR.
O condomínio não se caracterizar como pessoa jurídica na forma das legislações contábil e tributária federaL para a entrega que obrigações acesórias Federais ( junto a Reciet Federal do Brasil).
Antonio Sagrilo
Consultor Empresarial
OAB/DF 14.380
