Nome: RENATO BRITO DE SOUZA RENATO BRITO
Email: britorenato@hotmail.com
Nome Empresarial: Renato Brito
Responsável:
CNPJ/CPF: 584.144.791-20
Telefones: (61) 3591-7699
Origem: Multilex
Senha Assinante: MAIR249
Boa Tarde!
Gostaria de saber se o Dono de uma empresa pode ser registrado como funcionario,ele mesmo sendo o seu proprio patrão? Se pode existe alguma lei sobre isso?
Aguardo resposta!
Um abraço
Eliana
I. Preliminar
II. Sociedade Limitada
III. Relação de Emprego
IV. Doutrina Divergente
V – Síntese Conclusiva
I – Preliminar
Deparamo-nos por vezes, no cotidiano de Consultoria Empresarial, com o questionamento: é possível que determinada pessoa física seja ao mesmo tempo sócia e empregada da mesma sociedade empresária?
É de se antecipar que não há lei expressando ser proibido que o indivíduo “X” seja sócio da “empresa A” e simultaneamente seu empregado, mas a lógica jurídica e a dificuldade de se vislumbrar operacionalização para essa hipótese afastam a probabilidade dessa ocorrência.
II. Sociedade Limitada
A sociedade limitada é uma espécie de sociedade empresária porque desenvolve atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços (Código Civil, artigo 966).
Nela a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor das quotas de capital subscritas por cada um, mas todos respondem solidariamente pelo capital até que seja integralizado (artigo 1.052).
Se for permitido que o empregador seja empregado de si mesmo, “X” poderá reclamar créditos trabalhistas de si mesmo, no limite do capital que integralizou na sociedade limitada, pois é comum os sócios responderem pessoalmente pelos débitos trabalhistas da pessoa jurídica quando ela não cumpra essa obrigação.
III. Relação de Emprego – Trabalho Subordinado
À luz do Direito do Trabalho, devem ser apontadas as características da relação empregador e empregado, partindo-se dos conceitos dos artigos 2º e 3º da CLT.
A legislação trabalhista deixa clara a separação entre empregador e empregado:
CLT, Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (destaques acrescidos)
Ademais, nesse contexto, é sabido que a designação empregador guarda uma estreita correlação com a direção empresarial e o quadro societário.
Com relação ao empregado:
CLT, Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. (destaques acrescidos)
Depreende-se desses conceitos que a subordinação é característica intrínseca ao contrato de trabalho, em virtude da qual o empregador licitamente dirige a prestação pessoal do serviço do empregado, mediante ordens e assalariando.
Outrossim, caracteriza o empregador o fato de ele assumir os riscos da atividade econômica, o que o leva a suportar os prejuízos advindos de resultados negativos e a ser premiado com a distribuição de lucros etc no caso de bons resultados.
Já o empregado, por excelência, não pode arcar com os riscos e ônus da atividade empresarial, pois a ele deve ser assegurado o recebimento de salários no mínimo legal/contratual, em razão simplesmente da prestação de serviços.
Ora, pelo exposto fica evidente que não se pode confundir, na mesma pessoa, as figuras do empregador e do empregado, principalmente porque não há como verificar a subordinação nessa hipótese, pois o empregador, de quem emana a ordem, não pode ser o mesmo a acatá-la.
IV. Doutrina Divergente
Detectamos a existência de doutrina que chega a defender a tese de que a “condição de sócio não exclui, sempre e necessariamente, a condição de empregado”, sendo plausível que isso ocorra na sociedade limitada, afirmação acompanhada dos argumentos abaixo:
(*) Não há dispositivo correspondente no Novo Código Civil/2002.
(JORGE, Tarsis Nametala Sarlo. Manual das Sociedades Limitadas – Uma abordagem Interdisciplinar (Aspectos Empresariais, Concorrenciais, de Propriedade Industrial, Sucessórios, Tributários, Trabalhistas, Previdenciários e Licitatórios). Editora Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2007. P. 221-228)
Ocorre que essa fundamentação é ligeiramente apresentada, porque o autor acaba direcionando sua análise para a fraude trabalhista consistente em mascarar o vínculo de emprego com a participação societária.
Advertimos, ante o exposto, que na sociedade empresária limitada se evite ao máximo a identificação, no mesmo indivíduo, das figuras do empregador e do empregado, porque embora ela não encontre vedação legal alguma, porém se encontra dificuldades de operacionalização e risco de embaraços futuros (exemplo apresentado – propositura de reclamação trabalhista).
(ALSC: Revisado em 07/07/14)
Solução Consulta n. 167
