10/07/2024 às 21h07

Simples Nacional: Relp permite adesão a novo parcelamento por meio da quitação, desistência ou rescisão

Por Equipe Editorial

A quitação do parcelamento, a rescisão ou a desistência do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) afastam a vedação prevista no inciso V do § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 193, de 2022.