10/06/2024 às 20h06

PIS/Cofins: Importação por conta e ordem com utilização de redução de alíquota, impossibilidade

Por Equipe Editorial

Sendo a redução da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação um benefício fiscal próprio do adquirente, não é possível sua utilização por pessoa jurídica que atue por sua conta e ordem.