10/06/2024 às 20h06

ITCD: Mera alteração na declaração do IRPF, não descaracteriza o fato gerador do imposto

Por Equipe Editorial

Alterar informação anterior de doação para empréstimo, mediante a mera apresentação de declaração retificadora do IRPF desacompanhada de provas inequívocas, não descaracteriza a ocorrência do fato gerador do ITCD