07/06/2024 às 20h06

Simples Nacional: Transporte escolar municipal, cessão de mão de obra, vedação

Por Equipe Editorial

Empresa do Simples Nacional não pode prestar serviços de transporte escolar municipal mediante cessão de mão de obra, ficando submetida à exclusão do Simples Nacional na hipótese em que reste configurada a cessão de mão de obra.