07/06/2024 às 20h06

RET-Incorporação: Venda de lotemento com construção de casa sob a responsabilidade do adquirente, não permite adesão ao regime especial

Por Equipe Editorial

A comercialização de loteamento, no qual a construção de casas será de responsabilidade dos adquirentes do lotes, não se caracteriza como incorporação imobiliária para fins de adesão ao RET-Incorporação