07/06/2024 às 20h06

ICMS: Redução da base de cálculo na operação interna com pré-misturas de farinha de trigo, esclarecimentos

Por Equipe Editorial

As pré-misturas de farinha de trigo, destinadas à produção de bolos e à confecção de pães, ainda que com menos de 80% de farinha de trigo em sua composição, fazem jus ao benefício previsto no Inciso III do Item 11, do Caderno II do Anexo I do RICMS/DF.