07/06/2024 às 20h06

ICMS: Isenção tributária na saída interna de energia elétrica, critérios exigidos, esclarecimento

Por Equipe Editorial

Os critérios para a concessão da isenção fiscal prevista no Item 182, combinada com seu subitem 182.1, do Caderno I do Anexo I do RICMS, dizem respeito direta e literalmente ao contribuinte beneficiado.