04/06/2024 às 23h06

Medida Provisória prevê fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento do ITR e limita compensação de créditos

Por Equipe Editorial

Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao ITR, limita a compensação de créditos.