04/06/2024 às 23h06

ICMS: Alíquota geral do imposto relativa a energia elétrica, esclarecimento

Por Equipe Editorial

O Distrito Federal, por meio da Lei n° 7.324/2023, alterou a alíquota geral do ICMS de 18% para 20%, com vigência a partir de 22/01/2024, por conta do interstício da anterioridade nonagesimal.