04/06/2024 às 23h06

Fisco permite processo administrativo fiscal relativo a pena de perdimento sobre produtos abandonados

Por Equipe Editorial

Altera a Instrução Normativa RFB nº 840, de 25 de abril de 2008, para permitir a formalização de processo administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento sobre produtos abandonados em unidades de fronteira terrestre na vigência de estado de calamidade pública.