29/05/2024 às 21h05

Regulamentada a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal

Por Equipe Editorial

Este Decreto regulamenta a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, nos termos do disposto na Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.