28/05/2024 às 20h05

No RET incorporação imobiliária é permitido o encerramento de conta de deposito após o encerramento do patrimônio de afetação

Por Equipe Editorial

Após a extinção do patrimônio de afetação, não há, na legislação tributária, dispositivo que impeça o incorporador de encerrar a conta de depósito aberta especificamente para a gestão dos recursos do patrimônio de afetação.