23/05/2024 às 15h05

Lei fixa alíquotas reduzidas no programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)

Por Equipe Editorial

Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse.