19/02/2024 às 20h02

II: Importação de autopeças com redução de alíquotas depende de habilitação específica no SISCOMEX

Por Equipe Editorial

A fruição do benefício da redução da alíquota do imposto sobre a importação depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior, na forma disciplinada pelo art. 5º da Resolução Gecex nº 368, de 2022.