29/11/2023 às 20h11

ICMS: Fisco goiano indefere enquadramento no Simples Nacional por falta de inscrição estadual

Por Equipe Editorial

Ficam as solicitações de opção pelo Simples Nacional dos contribuintes indeferidas por incorrerem na situação impeditiva ao enquadramento neste regime de FALTA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, conforme Art.17, INCISO XVI da LC N°123/06.