31/08/2023 às 18h08

Fisco cria procedimentos para mercadorias importadas consideradas abandonadas

Por Equipe Editorial

Dispõe sobre os procedimentos para o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho.