24/05/2023 às 00h05

IPTU/DF: Isenção para população de baixa renda independe da metragem do imóvel

Por Equipe Editorial

Ainda que se discuta a metragem real do imóvel para fins de atendimento ao previsto nos referidos dispositivos legais, é certo que se trata de pessoa idosa de baixa renda proprietária de um único imóvel que o utiliza para sua moradia, logo, o deferimento da isenção é medida que se impõe.