27/04/2023 às 07h04

ITBI/DF: Cancelamento judicial do ato de transmissão do imóvel gera direito à restituição

Por Equipe Editorial

Não tendo havido a transmissão em definitivo da propriedade, eis que desfeita a “consolidação”, inclusive com o respectivo cancelamento do registro no CRI, restou insubsistente o fato gerador do ITBI.