23/02/2023 às 07h02

ISSQN/DF: Condomínio fica desobrigado da retenção para empresas do Simples Nacional localizadas no DF?

Por Equipe Editorial

É devida a retenção do ISS nas hipóteses previstas na legislação. Porém, não se aplica o regime caso a prestadora de serviços microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, estabelecida no Distrito Federal, estiver sujeita à tributação do ISS por valores fixos mensais.