07/12/2022 às 05h12

IRRF: Não incidência sobre o abono pecuniário de férias

Por Equipe Editorial

Tributação afastada em decorrência de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida pelo Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006.