Goiânia: Procedimentos da Representação Fiscal para fins Penais

O Auditor de Tributos que, no exercício de suas atribuições, identificar indícios de crime contra a ordem tributária, definidos na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 deverá comunicar o fato ao Secretário Municipal de Finanças, para fins de formalização da Representação Fiscal para Fins Penais.