11/10/2022 às 07h10

Crédito de INSS reconhecido judicialmente pode ser compensado no prazo de 5 anos

Por Equipe Editorial

Havendo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inexigibilidade de tributo previdenciário pago, exsurge a faculdade do contribuinte em executar a sentença mediante compensação administrativa perante a RFB, no prazo de cinco anos.