08/11/2021 às 08h11

ICMS/DF: incidência sobre Leilão de Bens da Administração Pública

Por Equipe Editorial

Distinção entre fato gerador e responsabilidade solidária. A disciplina a que faz referência o artigo 247-A do RICMS relaciona-se exclusivamente às hipóteses de declaração normativa de ausência de responsabilidade solidária do leiloeiro, nas exatas circunstâncias que aponta.