21/09/2021 às 22h09

ICMS/DF: redução de base de cálculo na importação de produtos de informática

Por Equipe Editorial

Aplicação do mesmo tratamento tributário concedido para os similares nacionais nas operações ou prestações internas, desde que observados os exatos regramentos previstos no artigo 7º e no parágrafo 2º do artigo 34 ambos do RICMS/DF.