13/09/2021 às 07h09

TST: perder CTPS após Acordo na Justiça acarretou dano moral

Por Equipe Editorial

A microempresária impetrou mandado de segurança com o argumento de que o acordo homologado em juízo faria coisa julgada e, portanto, não poderia ser alterado posteriormente, com a inclusão da indenização pela perda da CTPS.