12/08/2020 às 08h08

ICMS/DF: omissão de receita nas venda on line não gera multa de 200%, julga TARF

Por Equipe Editorial

No Auto de Infração não foram informadas, na “Descrição do Fato” e no “Termo de Conclusão da Ação Fiscal”, as razões que a levaram a aplicar a multa naquele percentual.