SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL / COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 227, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Publicada no DOU de 01/07/2019 | Edição: 124 | Seção: 1 | Página: 140
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
EMENTA: DESPACHANTE ADUANEIRO. AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE LICENÇA OU AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTO.
É vedada a atividade de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro a quem exerce cargo, emprego ou função pública.
Inexiste previsão normativa para o pedido de licença ou de afastamento durante o período do exercício do cargo público.
A falta de comunicação da situação de impedimento sujeita o despachante aduaneiro às sanções administrativas cabíveis.
DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 76, III, "c", e §2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; art. 735, I, 'j" e III, "c" do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009; art. 11, §3º, VIII e art. 17 da IN RFB nº 1.209, de 07 de novembro de 2011.
ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal
EMENTA: CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. INEFICÁCIA.
Não produz efeitos a consulta formulada quando o fato a que se refere já estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; art. 18, VII da IN RFB nº 1.396, de 2013.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
