07/01/2019 às 23h01

Convenção não poderá reduzir o adicional de periculosidade após a Reforma Trabalhista

Por Equipe Editorial

Existem disposições na Nova CLT que proíbem o Acordo e a Convenção Coletiva de regular supressão ou redução de alguns direitos previstos em Lei (Nova CLT, art. 611-B).