16/11/2018 às 16h11

ICMS: Bar e Restaurante optantes pelo regime simples de refeições não ficam dispensados do Antecipado

Por Equipe Editorial

O regime especial previsto na Lei nº 3.168/03, ao qual o recorrente está subordinado está subordinado por sua livre opção, não dispensa o recolhimento antecipado do imposto.