Medida provisória que restringia a desoneração da folha perde validade

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO

CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 30 DE MARÇO DE 2017  (Pág. 03, DOU.1 de 12.12.17)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 11 de dezembro de 2017

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional