02/07/2015 às 06h07

INSS: Receita não aceita isentar abono único exigido em acordo coletivo

Por Equipe Editorial

A expressão ‘Convenção Coletiva de Trabalho’ constante do art. 58 da IN RFB nº 971, de 2009, não abrange os Acordos Coletivos nem as Sentenças Normativas