9ª REGIÃO FISCAL (Curitiba e Florianópolis)
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
Solução de Consulta Vinculada nº 9.001, de 16 de janeiro de 2015 (Pág. 32, DOU1, de 12.05.15)
Assunto: Normas de Administração Tributária
A opção da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET), instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, será considerada efetivada quando atendidos os requisitos previstos no art. 2º dessa lei, e na Instrução Normativa da RFB vigente.
É possível a opção da incorporação imobiliária no RET, ainda que iniciada a obra, hipótese em que o recolhimento dos tributos, na forma do regime especial, deverá ser feito a partir do mês da opção.
Não existe previsão legal para opção retroativa pelo RET.
Considerando que a opção pelo regime é irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis da incorporação, o RET será adotado em relação às receitas recebidas após a efetivação da opção, referentes às unidades vendidas antes da conclusão da obra, as quais componham a incorporação afetada, mesmo que essas receitas sejam recebidas após a conclusão da obra ou a entrega do bem.
Não se sujeitam ao RET as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias realizadas após a conclusão da respectiva edificação
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 244, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispositivos Legais: Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, arts. 31-A a 31-E; Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, arts. 1º a 10; IN RFB nº 1.435, de 30 de dezembro de 2013.
MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe
