22/07/2014 às 07h07

Publicadas as regras para isenção fiscal das lojas francas

Por Equipe Editorial

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante