27/08/2013 às 12h08

Fisco tem 5 anos a partir do envio da DCTF para cobrar tributo não pago

Por Equipe Editorial

TRF-1 consolidou a jurisprudência que o débito declarado na Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, nesse momento é que começa contagem 05 anos para prescrição