13/08/2013 às 16h08

IPI: não há fato gerador na saída de produtos de estabelecimento estrangeiro

Por Equipe Editorial

Não há ocorrência do fato gerador do imposto na saída de estabelecimento importador de produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno, desde que o estabelecimento adquirente não pertença à mesma firma do terceiro importador