Nome: ADVANCE CONTABILIDADE EIRELI ADVANCE CONTABILIDADE EIRELI
Email: contabil@advancecontabilidade.com.br
Nome Empresarial: ADVANCE CONTABILIDADE EIRELI
Responsável: Danilo Maroja
CNPJ/CPF: 584.223.741-53
Telefones: (61) 3364-5820
Origem: Multilex
Senha Assinante: ILHALAIDNUM
Prezados,
tenho um cliente que tem como atividade CESSÃO DE MÃO DE OBRA na área de limpeza, código do serviço 10.7.
A sede da empresa é em Brasília, com alíquota do ISS de 5%.
Porém a empresa esta prestando serviço para uma empresa no município do Rio de Janeiro.
Cfe art. 3 da Lei 116/2003, nessa atividade (10.7) o ISS e devido no local da prestação, ou seja, para a prefeitura do RJ. Segundo legislação municipal a alíquota do ISS é de 3%, sendo retido automaticamente pelo tomador de serviço que repassa para a prefeitura.
Minha pergunta é, sendo o ISS devido no local da prestação de serviço, que é RJ, devemos recolher a diferença de alíquota de 2% de ISS para Brasilia, uma vez que a alíquota aqui é 5%?
Para complementar, a NFs é emitida pela empresa em Brasília, usando o CF/DF.
…
ISSQN – Definição
O artigo 1º do Decreto nº 25.508/05, estabelece que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados na lista do Anexo I do referido decreto, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Saiba! Como é calculado o ISSQN
O artigo nº 39 do Decreto nº 25.508/2005 dispõe que o imposto devido é o resultado da aplicação (multiplicação) da alíquota fixada para a atividade sobre determinada base de cálculo (O Decreto nº 25.508/2005 dispõe acerca da base de cálculo no artigo 27).
O contribuinte do imposto, contudo, pode ser tributado de forma diferente da acima mencionada, conforme seu enquadramento no CF/DF.
Os prestadores de serviços podem se enquadrar no CF/DF, como:
– Profissionais autônomos;
– Sociedade uniprofissional;
– Empresa normal.
Base de Cálculo
Para o conhecimento da base de cálculo é necessária à leitura integral dos artigos 27 (definição de base de cálculo) e 27-A (relaciona algumas atividades contempladas pela redução da base de cálculo) do Decreto 25.508/2005.
Em breve explanação (solicitamos a leitura integral dos artigos citados), destacamos que o texto legal menciona que a base de cálculo é o preço do serviço, incluídos:
– Os valores acrescidos a qualquer título e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores porventura cobrados em separado;
– Descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos;
– Ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado.
Definição do local de prestação do serviço
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses abaixo, quando o imposto será devido no local (art.5º do RISS – DF, aprovado pelo Decreto nº 25.508 de 19/01/05):
– do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do o imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
– da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas;
Estabelecimento
O art. 6º do RISSQN (art. 4º da LC nº 116/2003) e o seu § 1º assim definem o que vem a ser considerado estabelecimento prestador e o que caracteriza uma unidade econômica ou profissional, para fins de incidência e pagamento do ISSQN.
Assim, para o recolhimento e retenção do ISSQN, deve-se observar se a empresa contratada mantém, por exemplo, pessoal/material para executar o serviço aqui no Distrito Federal, caracterizando um estabelecimento prestador em Brasília.
É sobre o assunto a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal se posicionou sobre o assunto da seguinte forma:
Consulta de Consulta nº: 085 de 2007 (NUESC/GELEG/DITRI) Assunto: Local da Prestação de Serviços – Ementa – ISSQN – Local da Prestação dos Serviços – O ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX do art. 5º do Decreto 25.508/05 e a definição de Estabelecimento Prestador é a constante do art. 6º do Decreto nº 25.508/05.
Art. 5º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do Anexo I;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista do Anexo I;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do Anexo I;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do Anexo I;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do Anexo I;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do Anexo I;
Entenda a retenção
Não obstante o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) tenha aprovado a Resolução CGSN nº 115 de 2014, na qual regulamentada a LC 123 de 2006 após ás alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147 de 2014, não houve modificação quanto ao regime de substituição tributária do ISSQN.
A prestadora do serviço, optante pelo Simples Nacional, deverá informar essas receitas destacadamente de modo que o aplicativo de cálculo as desconsidere da base de cálculo do tributo objeto de retenção na fonte ou substituição tributária.
Ressalte-se, porém, que essas receitas continuam fazendo parte da base de cálculo dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
A tomadora do serviço recolherá o ISSQN à parte do Simples Nacional, de acordo com a legislação municipal, mesmo se optante pelo Simples Nacional.
A alíquota a incidir sobre a receita bruta na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISSQN previsto nos Anexos III a VI da lei Complementar n º 123 de 2006, para a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.
No documento de prestação de serviço, quando emitida pelo contribuinte do simples nacional deverá conter a seguinte expressão: Empresa Inscrita no Regime do Simples Nacional, Tributada Pelo Anexo III, IV, V ou VI no Valor de R$…; Correspondente á alíquota de %, nos Termos do Artigo. 27 da Resolução CGSN n º 94 de 2011″.
A retenção na fonte e a substituição tributária somente são permitidas se observadas as disposições do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003 e do art. 21, §4º da lei Complementar n º 123 de 2006, de 2006.
Exemplo prático:
Caso a prefeitura de Goiânia (GO) tome um serviço de vigilância de uma empresa de pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional sediada em Brasília (DF), deverá fazer a retenção, considerando a alíquota informada pela EPP no respectivo documento fiscal. A alíquota informada no documento fiscal corresponderá ao percentual de ISSQN ao qual a EPP estiver sujeita no Simples Nacional no mês anterior.
Essa EPP poderá segregar a receita já retida (ISSQN retido em Brasília) e, consequentemente, quando da apuração do valor devido do Simples Nacional não será considerado o percentual do ISSQN no cálculo.
Entretanto, se a Prefeitura de Goiânia tomar um serviço de treinamento de uma microempresa (ME) de Brasília (DF), considerando que essa atividade não se encontra dentre aquelas previstas para recolhimento no local da prestação, razão pela qual não deverá efetuar a retenção do ISSQN. Nesse caso, essa ME não deverá segregar essa receita como sujeita a retenção na fonte.
Em resposta ao seu primeiro questionamento, deveremos pagar o serviço de execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, executado, fora do DF, no local da execução prestação de serviço.
[ALSC: Revisado 16/06/18]
Antonio sagrilo
Consultor Empresarial
OAB/DF 14.380
