02/02/2018 às 22h02

Grupo economico ou empresarial após a Reforma Trabalhista

Por Equipe Editorial

Nome: ORGANIZAÇÃO CONTABIL RGE LTDA ORGANIZAÇÃO CONTABIL RGE
Email: plaec@bol.com.br
Nome Empresarial:
Responsável: RAIMUNDO GERALDO MACHADO DA SILVA
CNPJ/CPF: 26.982.686/0001-57
Telefones: 33543922
Origem: Multilex

 


Senha Assinante: eyres#ohuro
bom dia!

fazemos contabilidade de uma empresa que tem mais ou menos 80 fusionários, estamos registrando outra que sera de outros dois sócios mais da mesma família. Gostaria de saber se existe a possibilidade de transferir os funcionários da primeira para essa nova empresa que estamos registrando?

obs: empresa da mesma família somente os sócios são diferentes.


I.    Antigo Grupo Econômico

II.   Novo Grupo Econômico  – Reforma Trabalhista

III.  Caso concreto – não configuração


  1. Antigo Grupo Econômico

Antes da Reforma trabalhista, sempre que uma ou mais empresas (cada uma com personalidade jurídica própria) estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis com relação às obrigações trabalhistas.

Desse conceito depreende-se que grupo econômico para fins trabalhistas quando as empresas estiverem sob controle, administração ou direção de outra, caracterizado pela existência de hierarquia empresarial (relação vertical), onde uma empresa exerce seu poder de dominação sobre as demais. Ou seja, a existência de sócio comum, que controle mais de uma empresa, ainda que atuantes em ramos diversos, constitui elemento caracterizador do grupo econômico para fins da responsabilidade solidária.

  1. Novo Grupo Econômico  – Reforma Trabalhista

Com a alteração promovida pela Reforma Trabalhista a partir de 11 de novembro de 2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, esse conceito foi alterado, conforme artigo 2º, §§ 2º e 3º:

‘’§ 2º  Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.’’              

‘’§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.’’             

De acordo com a nova redação, não basta a mera identidade de sócios para que reste caracterizado o grupo econômico. A nova regra requer a comunhão de interesses, demonstração de interesse integrado e atuação conjunta das empresas que pertençam ao mesmo conglomerado econômico.

Com base nesse novo entendimento, para que haja responsabilidade solidária entre as empresas em decorrência da existência de grupo econômico, os empregados deverão comprovar que, de fato, as empresas possuem interesse comum e atuação conjunta.

Assim, o grupo econômico não é caracterizado apenas pelos sócios da empresa. Devem ser analisados requisitos como a compatibilidade de interesse e a atuação conjunta.

Logo, buscando auxílio no princípio da legalidade, após 11/11/17, não pode mais impor obrigação ao empregador não prevista na CLT, como o reconhecimento de grupo econômico e a atribuição de responsabilidade solidária a empresa distinta daquela com a qual se estabeleceu o vínculo de emprego, com fundamento estritamente na existência de sócios comuns.

Também fora modificada a limitação da responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que figurou como sócio, e somente em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da alteração societária que dispõe sobre a saída do sócio.

Como se pode notar, o tema do grupo de empresas no Direito do Trabalho é de grande maior relevância, devendo-se acompanhar a interpretação e a aplicação pela doutrina e pela jurisprudência das novas previsões legais.

  1. Caso concreto – não configuração

No presente caso temos duas empresas distintas, que praticam a mesma atividade empresarial, porém com sócios distintos, que se unem apenas por laço familiar, querem realizar a transferência de funcionários de uma empresa para outra.

Ocorre que como já bem conceituado, como a reforma trabalhista trouxe mudanças significativas em relação ao tema, pois não caracteriza grupo econômico a simples existência de sócio comum, ou acionista majoritário, sem a demonstração do interesse integrado, a afetiva comunhão de interesses e atuação conjunta da empresa dele integrantes.

A presente relação que se encontra as empresas e seus sócios não configuram e passaram a configurar um grupo econômico para fins de transferência de empregados de uma empresa para outro. Aqui temos duas empresas autônomas e distintas que deveram manter seus vínculos empregatícios com seus referentes funcionários, apenas. Sem qualquer vínculo de responsabilidade trabalhista uma sobre a outra.


Ante todo o exposto, conclui-se não basta a mera identidade de sócios para que reste caracterizado o grupo econômico. A nova regra requer a comunhão de interesses, demonstração de interesse integrado e atuação conjunta das empresas que pertençam ao mesmo conglomerado econômico.

[ALSC: Revisado 02/02/2018]


                                                                                          Antonio Sagrilo

Consultor Empresarial

OAB/DF 14.380