Afinal o IPI e parcela do cálculo do ICMS ? Tire sua dúvida

Importador

O importador, no momento da respectiva saída da mercadoria importada, deverá registrar no campo “observações” do Livro Fiscal Eletrônico a informação correspondente a entrada da mercadoria no estabelecimento.

Custo Tributário – Pagamento Antecipado no Desembaraço Aduaneiro

Desembaraço aduaneiro (no caso questionado, a conferência e liberação poderá ocorrer em Aeroportos, Fronteiras e Locais de Facilitação da entrada do produto, como o caso de Porto Seco) é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência dos bens e direitos Importados.

Não será desembaraçada a mercadoria ou bem (liberação) cuja exigência dos encargos tributários no curso da conferência aduaneira estejam pendentes, quitados ou depositados.

O Art. 106 do Dec. 4.543/2002, determina que o pagamento via on line do tributos e encargos na Importação deverá ser  na data do registro da declaração de importação, isto é, no ato de declaração da entrada do bem ou mercadoria no território fiscal Brasileiro (inicia o procedimento de liberação do bem ou mercadoria – Despacho Aduaneiro).

Já ICMS Importação será recolhido no momento do despacho aduaneiro de mercadoria ou bem importado, obrigatoriedade essa estabelecida na alínea “a” do inciso “II” do Art. 74 do RICMS/DF.

Base de Cálculo do ICMS/ST

A base de cálculo do imposto (alínea “b” do inciso VII do art. 34 do RICMS – DF, aprovado pelo Decreto n º 18.955 / 97):

A Composição da base de cálculo é extraída do somatório das parcelas seguintes:

• O valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;
• O montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores do serviço;
• A margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes;
• As hipóteses de redução de base de cálculo;
• Na hipótese de retenção antecipada decorrente de convênio ou protocolo celebrado entre o Distrito Federal e outras unidades federadas, o disposto nesses atos;
• Alíquota aplicável para cálculo do imposto a ser retido será a vigente para as operações internas no Distrito Federal;
• O valor do imposto, retido será a diferença a maior entre o resultado da aplicação da alíquota sobre o valor do produto somado o montante dos valores encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes menos o que foi devido na operação anterior do remetente observada ás hipóteses de anulação de crédito.

ICMS – Base de Cálculo

Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados a industrialização ou a comercialização, configure fato gerador de ambos os impostos (art. 37 do Decreto n º 18.955, de 1997).

O valor do IPI só deve compor a base de cálculo do ICMS quando o destinatário não for um contribuinte ou o produto não for

Produto Industrializado

O artigo 35 do Decreto nº 7.212 de 2010, estabeleceu que o fato gerador e consequentemente o pagamento do imposto, ocorrer para:

– o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira;

– o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar;

– o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar;

– os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista na Constituição Federal.