ICMS - ST > Regimes Especias
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ICMS: Revogado perdão fiscal nas operações internas com querosene
Editado o Convênio ICMS nº 142, de 4 de Dezembro de 2015
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Sefaz não responde consulta fiscal de contribuinte na “malha fiscal”
A empresa ficará no sistema do Malha até que seja convocada para apresentar justificativas e realização de ajustes necessários.
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Confaz prorroga para abril a indicação do código ICMS/ST na NF-e
Alterada a redação do Convênio ICMS nº 092 de 2015.
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Conhece os código de receita a indicar na GIA/ST
Confaz regulamenta a indicação correta da tributação do adicional de 2% do ICMS
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Programe 2016 para reduzir os pagamentos no Supersimples
Veja quais as parcelas que integram ou não a receita bruta para composição do valor a pagar no DAS.
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Começa a ser exigido o registro empresarial online
Passa a ser exigido o sistema de Registro e Licenciamento de Empresas na abertura e na baixa.
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EPP como apuração do DAS inferior a R$10, como deve proceder?
As informações do PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida.
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Receita passa exigir Escrita Contábil Fiscal do Lucro Presumido
O contribuinte deverá informar, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
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CVM flexibilizou uso do voto à distância para 2016
A participação dos investidores à distância só será obrigatória em 2017.
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Veja as exigências para abrir uma Sociedade Estrangeira ou uma Exportadora
Não faça confusão em constituir uma Sociedade e a sua qualificação para o Comércio Exterior.
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Empresa em área com Habite-se fica dispensado da vistoria
A nova Lei da Licença de Funcionamento traz como inovação que a regularização do empreendimento não interfere no registro dos imóveis.
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ICMS: Devedores podem quitar débitos com 99% de desconto
Dentre outros atrativos proporcionados há a possibilidade de parcelar o débito em até 120 meses.
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Decreto altera para 2016 a exigência do MVA ajustado para obra de gesso
Alterado o item para a Substituição Tributária Referente às Operações Subsequentes.
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ICMS: Regime de refeições poderá usar NFC-e no lugar do ECF
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor,e ao Cupom Fiscal
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Nova licença de funcionamento dispensa a carta de Habite-se
As empresas com atividades de baixa lesividade terão os procedimentos de licença simplificados, com redução da comprovação documental.
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Lei autoriza expedição de 2 Licenças de Funcionamento no mesmo endereço
Regulamento da expedição das licenças diz que a independência de funcionamento poderá ser em sala, loja ou parte do estabelecimento.
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Sefaz exige MDF-e na contratação de transportador autônomo
O MDF-e é obrigatório ao emitente de CT-e no transporte de carga fracionada
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Retificação do Livro Eletrônico via autorização fica para 2016
Após a regular inscrição em dívida ativa do débito, somente com prova do contribuinte do erro material na escrituração.