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Direito Contábil > Novas práticas

• Nova Lei de Franquia exige “saúde financeira” do Dono da Marca

  A nova Lei de Franquias Empresariais traz alterações importantes nas normas para o setor.
• Devedor tributário passou a ter dupla preocupação: a Dívida e o Protesto no CNPJ

  O protesto é um instituto jurídico de duas mãos que representa, de um lado, instrumento para constituir o devedor em mora e provar a inadimplência, e, de outro, modalidade alternativa para cobrança de dívida.
• FGTS: agora o Saque é imediato, no Aniversário e na Rescisão

  O empregado estará enquadrado em uma das seguintes sistemáticas de saque do FGTS: Saque-Aniversário ou Saque-Rescisão.
• Rescisão do contrato por acordo e voluntária é uma realidade após a Nova CLT

  Antes da Nova CLT existia uma verdadeira briga financeira, onde quem tomasse a iniciativa arcava com um custo elevado.
• Vale alimentação e cesta básica passam a ter isenção do INSS e do IR

  Desde 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquete-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições.
• Ficou mais difícil responsabilizar os sócios com a desconsideração da PJ

  Veja quando a pessoa jurídica pode ser cobrada pelas obrigações de seus sócios, associados, instituidores ou administradores, e vice-versa.
• Taxa de Depreciação como redução do Lucro Real e as regras do novo RIR

  Como inovação, tais taxas agora estão relacionadas pela Receita Federal pelo Código NCM de cada bem ou direito.
• INSS: benefício da Desoneração da Folha ficou restrito a 6 atividades

  Substituição das contribuições previdenciárias de 20% incidentes sobre a folha pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
• Dólar tem forte queda, após oferta de Contrato de Swap pelo Bacen

  Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
• Novo RIR manda tributar em 15% a indenização por quebra de contrato de Locação

  No caso de rescisão de contrato de locação, ocorre uma compensação pelo valor que o Locador deixará de auferir no decorrer do tempo.
• Entenda quando o Espólio deve apresentar a Declaração do ITR

  Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. É contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários.
• IRRF: diferença na tributação nas “vendas de ações” dentro e fora de bolsa de valores

  O lucro obtido na alienação de ações realizadas em pregões de bolsa de valores é conceituado como ganho líquido.
• consumidor deve receber comprovante de quitação de contas até 31 de Maio

  Até o final do mês de maio, os consumidores devem receber o comprovante de quitação anual de débitos, referente às contas pagas no ano anterior.
• Contribuinte não se livra do Fisco após o envio da Declaração. Por quê?

  Os contribuintes e os dependentes ficam de olho no site da Receita para saber se sua declaração caiu ou não na malha fina.
• ICMS: operações com brinde, material promocional e bonificação são tributadas?

  A saída em bonificação ocorre quando o vendedor entrega gratuitamente ao comprador uma quantidade superior de mercadorias.
• e-Social e Nova CLT mudaram a rotina do Departamento de Pessoal em 2018

  Novas regras trabalhistas vão permitir que as Sociedades Empresárias e Sociedade Simples reduzam encargos sociais com o sistema “S” e com o INSS.
• Sócios idênticos em três empresas não acarreta obrigação pelas dívidas da Folha

  São necessárias, para a configuração do grupo, três fatores: interesse integrado, comunhão de interesses e a atuação conjunta.
• ICMS: Fisco não exige tributação da mercadoria em bonificação

  Debate sobre a bonificação em mercadorias e sua tributação ou não pelo ICMS.