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Direito Contábil > Novas práticas

• ICMS: dívidas pagas até Dezembro terá anistia fiscal

  As “medidas facilitadoras” tratam dos incentivos para que o contribuinte em débito negocie seus débitos
• 6 pontos da reforma trabalhista que a empresa deve ficar atenta

  Prazos, regras para recebimento de honorários, acordos e gratuidade da Justiça são as principais mudanças.
• Conheça a economia na quitação ou parcelamento dos débitos em dívida ativa

  Liquidação dos débitos em dinheiro ou mediante “dação em pagamento de imóvel” quando autorizado
• Com a nova CLT, empregado que produz receberá mais e sem tributação.

  Agora, o Acordo Coletivo permite uma remuneração maior que o simples salário fixo, a aquele que alcance níveis de produtividade maiores.
• Liberado o trabalho em casa pela Reforma Trabalhista.

  O novo contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito.
• Prazo para adesão a novo Refis encerra em 31 Agosto.

  Parcelado em até 175 parcelas mensais, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de juros e multa.
• REFIS permite o devedor entregar imóveis como abatimento de dívidas.

  Pagamento à vista da entrada no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas
• Ao abrir uma imobiliária, cuidados ao aderir ao Supersimples

  Em 2018, aplicação das alíquotas efetivas, calculadas por alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V.
• Informações erradas ou falsas na Declaração de Repatriação e suas consequências criminais

  Um dos maiores receios dos contribuintes e dos Advogados especialista em Direito Penal Tributário está no uso das informações da DERCAT
• Sociedade de próposito específico e os encargos da folha de pagamento

  Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal
• Grandes devedores terão mais facilidades para quitar débitos no REFIS 2017

  A utilização dos créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL
• Lei da empresa ficha limpa também exige padrões éticos nas Associações, ONGs e OSCIP.

  Apuração do ato de corrupção por meio de Processo Administrativo de Responsabilização da Pessoa Jurídica
• Tipos de Holding e o planejamento contábil e fiscal

  Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio
• CVM pode isentar de penalidades Massa Falida para não onerar acionistas?

  Diligência em entidade do sistema de distribuição, ou de entidades que dependam do registro na autarquia
• Transferência de Lucros pelas Multinacionais ficará vulnerável perante a Receita

  Em época em que a busca pela ideologia “perfeita pela ética nos negócios internacionais
• CFC: Alterado o conceito de taxa de câmbio à vista

  Os efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis.
• Controle indireto da empresa não dá responsabilidade do ex-sócio

  No controle direto o controle em que a própria sociedade é detentora dos direitos de voto capazes de assegurar a preponderância nas deliberações
• ICMS: Alíquota de 4% para artigos militares exige cadastro

  Empresas e Produtos do Setor de Defesa, de acordo com Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012