Direito Contábil > Legislação
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Bacen define o valor adicional Contracíclico de Capital Principal
De acordo com o Regulamento anexo à Circular nº 3.827, de 30 de janeiro de 2017
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ICMS: autorizada isenção para carro táxi até 2019
Homologada a cláusula primeira, incisos VI e XIV, do Convênio ICMS nº 127, de 29 de setembro de 2017
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CFC especifica os erros que não podem ser retificados na Escrita Contábil Digital
Os erros que motivaram a substituição da ECD são de responsabilidade do profissional da contabilidade que elaborou a escrituração substituída
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MP que trata das regras de inspeção sanitária e industrial perde a validade
Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano.
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ICMS: Confaz autorização anistia fiscal de 85% do juros de 4 em 4 anos.
Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.
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TERRACAP faz renegociação de saldo devedor com anistia
Dispõe sobre critérios de negociação de débitos vencidos e/ou vincendos, em fase de cobrança administrativa e/ou judicial,
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Receita antecipa apresentação da Dmed para cruzar dados com Declaração do IR
Declaração será apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos
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Processo de apuração de “lavagem de bens e dinheiro” ganha agilidade
Implantação do Sistema Eletrônico de Informações no COAF
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Bacen reduz pela nona vez seguida e taxa de juros chega a 7,50%
Motivo da redução e o cenário externo tem se mostrado favorável, na medida em que a atividade econômica global vem se recuperando
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ISSQN: declarada prescrição da cobrança dos débitos até exercício 2011
Publicação de acordo com os artigos 193 e 194, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 – Código Tributário do Município
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CVM exige atuação do Auditor em uma única sociedade de auditoria seja sócio ou responsável
O pedido de registro como auditor independente, ou do cadastro de responsável técnico de Auditor Independente - Pessoa Jurídica
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ICMS/ISSQN: ilegalidade do regime especial de 2% para operadores logísticos
Lei distrital n.º 3.152/2003 foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com efeitos ex tunc
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Bacen divulga indexadores financeiros
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 05.10.2017 a 05.11.2017
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Governo prorroga o REFIS do rural é reduz a entrada para 3%
Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral
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IPTU: imóvel “sem habite-se” poderá ter alíquota reduzida?
Discussão a legislação que conferem alíquota reduzida a imóveis residenciais portadores de alvará de construção
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Atualizado o regulamento do adicional ao frete da marinha mercante
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30 de maio de 2014
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Novo regime especial autoriza tributação em apenas 2%
Sistema de aproveitamento, a título de crédito do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
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CVM altera a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante
Alterada dispositivos da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002