Tributos do DF > Legislação
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Definido o código de identificação dos processos na Junta Comercial
Institui o código para formação e identificação de processos perante a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal.
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Empresa de blindagem de veículos deve ser registrada no Comando do Exército
Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas - SICOVAB.
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ICMS: fiança bancária e seguro-garantia evitam a penhora On Line
Publicados os critérios para aceitação de seguro-garantia e da carta de fiança bancária para avalizar débitos inscritos em dívida ativa distrital.
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INSS terá que concluir processo de aposentadoria em 45 dias
Atendimento tempestivo e conclusão da análise de requerimentos de reconhecimento inicial de direitos em prazo igual ou inferior a um mês e meio.
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ICMS: empresas credenciadas para venda com isenção de artigos militares
Divulgada relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias.
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Veja como quitar multa ambiental com desconto de 20%
O desconto previsto no § 1º do Art. 54 do Decreto nº 37.506/16 será fixo e correspondente a 20%.
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Restaurante deve informar regras da Lei das gorjetas na nota
O percentual da cobrança destinado a custeio de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.
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IRPF: Receita altera exigência do Livro Caixa Digital para Produtor
Trata da exigência do arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural - LCDPR.
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ICMS: Conheça as novas regras para apuração da Substituição Tributária
Bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária, conforme regras padrão do Convênio ICMS 142/2018.
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ICMS/ISSQN: autorizado o pagamento dos débitos fiscais em Cartão de crédito e débito
Trata de viabilizar o pagamento de tributos do Distrito Federal por meio de cartão de crédito ou débito.
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Produtor Rural tem prazo para quitar dívidas com o Fundo de Desenvolvimento Rural do DF
Conselho Administrativo e Gestor do fundo de desenvolvimento rural do Distrito Federal.
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Lei autoriza venda dos queijos artesanais em todo o País
O queijeiro artesanal é responsável pela identidade, pela qualidade e pela segurança sanitária do queijo por ele produzido.
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ICMS: Confaz altera relação dos produtos com antecipação do imposto
Alterado o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação.
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ICMS: revigorada a isenção para areia, tijolo e telhas
Revigorado o Convênio ICMS 101/16, que autoriza a concessão de isenção.
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ICMS: Estados podem parcelar valor apurado no mês em 3 vezes
Dispensa de juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas por contribuinte que participe de eventos promocionais.
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ICMS: conheça o novo incentivo fiscal para atacadista
O requerimento de adesão será analisado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, no prazo de até trinta dias.
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ME/EPP: Receita autoriza nova opção pelo Simples das empresas excluídas em 2018
A opção poderá ser feita até o dia 15 de julho de 2019, mediante requerimento especial junto à Receita Federal do Brasil.
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Ponto facultativo no dia 21 de Junho
Ponto facultativo no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal.