ISSQN > Legislação
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ICMS: Produtor Rural pode emitir NF-e em papel
Validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequados à Nota Fiscal eletrônica - NF-e.
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ICMS/RS: Diferimento para centros de distribuição da indústria
Novas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97.
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IPI: Receita faz adequação na incidência sobre produtos industrializados
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
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Receita só julga presencialmente processo acima de R$ 36 milhões
Enquadramento na modalidade de julgamento não presencial dos processos.
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ICMS: Adubos e fertilizantes com alíquota de 1% em 2022
Publicado o Convênio ICMS 26/21, de 12 de março de 2021.
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Bacen surpreende e aumenta Taxa de Juros
A meta para a Taxa Selic é de dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano, a partir de 18 de março.
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Auxílio emergencial: devolução será via DARF
Código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial.
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Cadin: novas normas para o registro de débitos
A efetivação do registro não poderá ocorrer em prazo inferior a 75 dias, contados da data de notificação ao devedor da existência de débito passível de inscrição no Cadin.
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Covid-19: viagens podem ser remarcadas até 2022
Adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, até 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da covid-19.
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Imposto de Importação: alíquota reduzida para bens novos e usados
O Ex-tarifário concedido nos termos da Portaria ME nº 309/2019 é aplicável tanto à importação de bens novos quanto de usados, incorporados ao ativo imobilizado.
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ICMS: Seu Contador, conheça o novo Sped Fiscal
Especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
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INSS: Aposentado deve devolver 30% por mês dos recebimentos indevidos
Pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo material ou operacional.
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Anvisa proíbe pessoa física de importar vacinas
Proibições para as importações de produtos sujeitos à vigilância sanitária, realizadas por pessoa física para uso próprio.
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ICMS/DF: Regime Especial de 1% para Atacadista de Combustível e de Bebidas
Nova relação de atividades no regime do art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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Cofins: alíquota “zero” do gás de Cozinha
Comercialização de gás liquefeito destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas.
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Covid-19: regras orçamentárias garantem novo Auxílio Emergencial
A ordem constitucional é alterada para, dentre outras medidas de cunho fiscal e financeiro, possibilitar novo pagamento de Auxílio Emergencial.
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Dólar opera em alta firme, apesar da atuação do Bacen
Oferta pública para realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/2021.
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Dólar volta a subir, mesmo com atuação do Bacen no mercado de Swap
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.