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ITBI/ITCDM > Legislação

• Dívida fiscal não pode ser inscrita em dívida ativa antes do regular processo

  Constituição do crédito tributário em Notificação de Lançamento, nos termos exigidos pelo art. 142 do CTN
• Sefaz publica INPC para janeiro de 2018

  INPC relativo à atualização para o mês de referência de cálculo
• ICMS: anistia fiscal e parcelamento tem adesão até 20 de Dezembro

  Dispõe sobre as medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual.
• Exclusão do herdeiro na partilha da fortuna exige parecer do Ministério Público

  Alterada a redação do art. 1.815 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
• ICMS: Sefaz facilita processo da imunidade para igreja e entidades sociais

  Serão beneficiadas operações de venda de mercadorias recebidas em doação ou de fabricação própria, em bazares, realizadas por entidades religiosas e instituições
• Bacen endurece informação na concessão de crédito para 2018

  Informações relativas a operações de crédito realizadas ou adquiridas por suas dependentes e subsidiárias localizadas no exterior
• ICMS: Lei prorroga até 20/12 adesão à anistia fiscal

  Prorrogada adesão das medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual de Goiás
• Divulgada a UPC do 1º Trimestre de 2018

  UPC a vigorar no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2018
• Decreto revoga o limite de negociação e quitação dos precatórios

  Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria-Geral do Distrito Federal
• ICMS: Sefaz vai exigir procuração com firma reconhecida por verdadeiro

  Dispõe sobre a prática de atos junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, por representante constituído por meio de procuração
• IPTU: atestado de regularidade tributária terá comprovação pela CND

  Certidão exigida pelo art. 48, da Lei nº 5.040 de 20 de novembro de 1975 - (CTM),
• Receita obriga a declarar operações em dinheiro, a partir de R$30 mil

  Nova obrigação com o envio de formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
• Sefaz antecipa índice de correção dos tributos a vence em Dezembro

  Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
• TERRACAP faz renegociação de saldo devedor com anistia

  Dispõe sobre critérios de negociação de débitos vencidos e/ou vincendos, em fase de cobrança administrativa e/ou judicial,
• Receita antecipa apresentação da Dmed para cruzar dados com Declaração do IR

  Declaração será apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos
• ICMS: Sefaz simplifica pedido de compensação e alteração da FAC

  Utilização do link "Atendimento Virtual", com utilização de certificado digital, a apresentação de comunicados e requerimentos à repartição fiscal.
• ISSQN: Sefaz fixa meta do incentivo fiscal nos projetos culturais

  O montante de recursos que poderão ser destinados ao incentivo fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei n° 5.021, de 2013
• SUSEP: comercialização do seguro para cobrir perda de Lucros Cessantes

  Indenização pelos prejuízos resultantes da interrupção ou perturbação no movimento de negócios do segurado