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ITBI/ITCDM > Legislação

• INPI: regulamento do registro das marcas entre Mercosul e União Europeia

  Prorroga a vigência do prazo de manifestação da União Europeia, a Instrução Normativa N° 079, de 25 de outubro de 2017
• Bacen fixa taxa de juros da casa própria em 12% ao ano

  Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em março de 2018
• Bacen alerta sobre países com sistema financeiro vulnerável à lavagem de dinheiro

  Estudo do grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo
• Conheça a provisão da TR Diária para 14 de abril

  Publicação de acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018
• Bacen limita juros da casa própria em 12% a.a

  Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
• Fisco divulga a nova tecnologia do programa da apuração dos Ganhos de Capital

  Os dados do programa devem ser armazenados e transferidos pelo contribuinte para a Declaração de Ajuste Anual de 2019
• Veja o que mudou na Declaração. Entrega começa dia 1º de março

  Dentre as inovações do programa, está que os dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, só podem utilizar o serviço "Meu Imposto de Renda"
• Entenda quando Bacen exige declaração de bens de valores possuídos no exterior

  As pessoas físicas ou jurídicas residentes domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, devem prestar ao Banco Central
• IRRF: entenda as hipóteses em que a Receita concede isenção de ganho de capital

  Imposto de Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas
• PGFN autoriza quitar dívida tributária com imóvel

  Débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária, poderão ser extintos mediante dação em pagamento
• PGFN começa bloqueio de bens sem ordem judicial com início em 120 dias

  Notificado para pagamento do débito inscrito em dívida ativa, o devedor poderá antecipar a oferta de garantia em execução fiscal
• INSS: Receita exigirá nova Declaração em julho para cruzar informações do e-Social

  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades
• Regulado o atendimento dos serviços do “Na Hora”

  Postos de Atendimento de Sobradinho e Brazlândia funcionarão em imóveis atualmente ocupados pelas Agências de Atendimento da Receita
• Pagamento em dinheiro a partir de R$30 mil deve ser informado ao fisco

  Aprovada a versão 1.0.0 do Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
• ICMS: grupo de procuradores investigará grandes devedores

  Núcleo de Inteligência Fiscal e Atuação Estratégica que integra a Gerência de Grandes Devedores
• INPC dos últimos 12 meses majorou os valores das multas fiscais

  INPC relativa aos últimos doze meses para efeito do disposto no art. 1º, da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, é de 1,94%
• Receita dá atenção às declarações em “malha fiscal” de não residente

  Declarações retidas de pessoas físicas não residentes no Brasil e residentes ausentes do País
• Construções em desacordo com o PDOT poderão ser regularizadas

  A compensação urbanística é o instrumento que possibilita a regularização e o licenciamento de empreendimentos edificados