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ITBI/ITCDM > Legislação

• Receita obriga a declarar operações em dinheiro, a partir de R$30 mil

  Nova obrigação com o envio de formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
• Sefaz antecipa índice de correção dos tributos a vence em Dezembro

  Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
• TERRACAP faz renegociação de saldo devedor com anistia

  Dispõe sobre critérios de negociação de débitos vencidos e/ou vincendos, em fase de cobrança administrativa e/ou judicial,
• Receita antecipa apresentação da Dmed para cruzar dados com Declaração do IR

  Declaração será apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos
• ICMS: Sefaz simplifica pedido de compensação e alteração da FAC

  Utilização do link "Atendimento Virtual", com utilização de certificado digital, a apresentação de comunicados e requerimentos à repartição fiscal.
• ISSQN: Sefaz fixa meta do incentivo fiscal nos projetos culturais

  O montante de recursos que poderão ser destinados ao incentivo fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei n° 5.021, de 2013
• SUSEP: comercialização do seguro para cobrir perda de Lucros Cessantes

  Indenização pelos prejuízos resultantes da interrupção ou perturbação no movimento de negócios do segurado
• Receita Federal antecipa as novidades do IR para Declaração 2018

  Publica a atualização das normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
• Financiamento da casa própria tem juros máximo de 12,0342% a.a.

  Contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
• Goiânia decreta ponto facultativo no dia 3 de novembro

  Transferidas as comemorações do Dia do Funcionário Público, para o dia 03 de novembro de 2017, sexta-feira
• ISSQN: declarada prescrição da cobrança dos débitos até exercício 2011

  Publicação de acordo com os artigos 193 e 194, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 – Código Tributário do Município
• Veja como ocorrerá a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial ao devedor fiscal

  Autorização ao fisco das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado
• Editada as regras de regularização das feiras livres e permanentes

  Requerimento no Mobiliário Urbano e Participação Social da Secretaria de Estado das Cidades.
• ITCD: legalize as doações com redução de 70% na base cálculo

  Cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
• ICMS: TJDF autoriza inscrição no SERASA das dívidas tributárias

  Medida Judicial para suspende efeitos da Lei Complementar nº 904/15, dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais
• Lei altera o regulamento do processo administrativo fiscal

  Regulamentação do processo admi­nistrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo
• Legalizada a remoção de titulares de cartórios sem concurso

  No Estatuto dos servidores públicos federais, remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou por vontade da administração
• ITBI: tributo pago no programa minha casa minha vida não é restituído

  Discussão sobre o recolhimento do tributo realizado antes da vigência da Lei n.º 4.997/2012, da concessão da isenção