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ITBI/ITCDM > Legislação

• IRPF: Receita autoriza procedimento amigável para evitar a dupla tributação

  Procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda
• ICMS: Lei autoriza anistia fiscal para débitos até Agosto/2018

  Trata de medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública estadual.
• Bacen mantém juros do consumo em 6,50% para 2019

  Trata da quarta manutenção seguida da taxa no seu menor patamar desde que foi criada, em 1996.
• Receita já pode iniciar o processo criminal contra o devedor fiscal

  A representação fiscal para fins penais deverá ser feita por Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício de suas atribuições.
• CFC atualiza Contabilidade sobre Taxas de Câmbio e das Demonstrações

  Aprovada a revisão das normas e interpretações técnicas de contabilidade após a edição das regras pela CVM.
• CVM revisa procedimentos técnicos sobre Taxas de Câmbio e Fluxos de Caixa

  Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.
• Nova contabilização dos riscos as participações em controladas com investimento público

  CFC Aprova a NBC TSP 20 - Divulgação de Participações em Outras Entidades.
• Maior rigor nas Demonstrações Contábeis no Setor Público em 2019

  Aprovada a NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis pelo órgão públicos.
• Bacen autoriza financiamento imobiliário para imóvel avaliado em até R$ 1,5 milhão

  Direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança.
• ICMS: Sefaz autoriza renúncia da notificação no Domicílio eletrônico

  Disciplina o acesso a mensagens na área do portal Agênci@Net em função da renúncia do contribuinte ao Domicílio Fiscal.
• ITCD: Sefaz começa monitorar compra e venda de quotas sociais para cobrança do tributo

  Comprovação da capacidade financeira para integralização do capital social.
• Bacen continua a rolagem dos Contratos de Swap, apesar de o Dólar manter queda nesta Terça

  Trata das condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/18.
• ICMS: como quitar com precatório dívidas até Março/15

  Requisitos e procedimento para compensação de débitos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, instituída pela Lei Complementar 938/17.
• S/A: CVM obriga transparência contábil das Cia Abertas nas operações com Dólar

  Interpretação Técnica ICPC 21 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, sobre transação em moeda estrangeira e adiantamento
• Lei dispensa reconhecimento de firma e autenticação

  Simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.
• Precatórios até 2012 serão pagos com deságio mediante proposta do interessado

  Edital trata da convocação dos titulares de precatórios expedidos em face do Distrito Federal ou de qualquer de suas autarquias ou fundações.
• ICMS: autorizada inscrição no SERASA dos débitos tributários

  Medida Judicial para suspende efeitos da Lei Complementar nº 904/15, dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais
• Bacen divulga a UPC do 4° Trimestre de 2018

  O valor da Unidade Padrão de Capital no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2018 será de R$ 23,54.